Praça de Arraial d´Ajuda deverá ser reintegrada ao patrimônio público

A Prefeitura de Porto Seguro vai apurar se houve irregularidades ou prejuízos para o município com a Lei Nº 596, de 17/10/2005, que autorizou a prefeitura a vender uma área no Centro do Arraial d’Ajuda.

Na manhã desta segunda-feira (11), a Procuradoria Municipal abriu um procedimento administrativo para que seja realizado o levantamento completo do processo licitatório feito na época e analisar a possibilidade de anulação da desapropriação da referida área.

Além disso, o procurador geral, Dr. Hélio Lima, solicitou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Planejamento não autorize qualquer licença para execução de serviços ou obras na área, além de oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis para que não proceda com a alienação do espaço.

O prefeito em exercício, Beto Nascimento, determinou a completa apuração do processo que gerou a venda da área, por se tratar de uma praça, de uso público. “Tomaremos as devidas providências e resolveremos legalmente essa questão. Após  essa solução, já temos um projeto de revitalização da Praça São Brás para atender sua real destinação como local de integração da comunidade de Arraial d’Ajuda”, afirmou.

Ascom – Prefeitura de Porto Seguro

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